CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O presente contrato estabelece as condições para a prestação dos serviços disponíveis nesta plataforma, na qual o contratante, após ler e estando de acordo, adere integralmente, abaixo do login, através da opção "Li e Aceito os Termos".
Todas as informações e serviços são prestados de acordo com os dados constantes em registros e assentamentos públicos, não sendo a contratada responsável por eventual divergência ou insuficiência de informações.
Os dados dos usuários e de terceiros informados no site, não são repassados ou utilizados para outro fim, somente para às utilidades da plataforma e execução dos serviços contratos.
O contratante possui inteira responsabilidade na prestação das informações obrigatórias e facultativas suas e de terceiros, para a busca dos serviços, no qual a sua solicitação é perfeita e acabada, não podendo haver cancelamento ou alteração.
Os valores poderão sofrer alteração, com eventual complemento, de acordo com as custas, taxas, emolumentos cobrados pelos órgãos oficiais.
Confirmado o pagamento, o documento será expedidodentro do prazo estipulado pelo respectivo órgão e somente estará disponível para baixa de forma eletrônica através da plataforma, não havendo em nenhuma hipótese a remessa de documento físico.
Para dirimir quaisquer dúvidas e esclarecimentos, solicitamos que entrem em contato através do email: [email protected]
RELAÇÃO E CONDIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
1- LISTAGEM DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS (CHECKLIST)
O presente serviço serve de base para dar início aos procedimentos extrajudiciais disponíveis nos Cartórios de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do Estado do Rio de Janeiro, norteando o mesmo através das listas ora disponibilizadas, não se responsabilizando pelo êxito ou não da diligência, vez que não efetua o serviço, muito menos arcando com qualquer custo, emolumento ou taxa, que é cobrada pelas Serventias Extrajudiciais, para averbar ou registrar os atos.
2- REGISTRO DE IMÓVEIS
2.1- Certidão de Ônus Reais
Este serviço POSSUI VALIDADE JURÍDICAe destina-se a atestar através de CERTIDÃOse existe ou não ônus reais como: hipoteca, alienação fiduciária, usufruto e etc..., gravames como: restrições administrativas, ausências de quitação, penhoras e etc.., registros de ações reipersecutórias (impenhorabilidade, incomunicablidade, etc...), recaindo sobre determinado imóvel.
2.2- Espelho da Ônus Reais
Trata-se de um serviço que geralmente é aceito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porém é uma simples visualização da imagem da matrícula e por isso NÃO POSSUI VALIDADE JURÍDICA DE CERTIDÃO. - Atenção:O documento de espelho da ônus reais retrata dados de três dias úteis anteriores a pesquisa.
2.3- Certidão Negativa do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - (Funesbom)
As certidões negativas e positivas de débitos ora expedidas retratam a situação fiscal momentânea do imóvel. Salienta-se que certidão negativa ou positiva será anexada ao painel do usuário e no último caso, será também anexado os boletos para pagamento e consequentemente regularização das pendências.
2.4 - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
Esta certidão tem o condão de comprovar que o imóvel está registrado no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e somente através desta certidão é possível hipotecar, desmembrar, partilhar, arrendar e conseguir financiamentos bancários.
2.5- Certidão Negativa de Débitos da União do Imóvel Rural
Este documento atesta a regularidade da empresa com os tributos cobradospela União, como o PIS, a COFINS, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
3- REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (RCPN)
3.1- Certidão de Nascimento
A presente certidão vai atestar se a pessoa física existe para a sociedade, sendo que somente com ela é possível retirar outros documentos civis como: Carteira de Trabalho, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Título de Eleitor e outros.
3.2- Certidão de Casamento
Este documento é responsável por atestar a relação entre os cônjuges, indicando as informações pessoais de cada um, a data do casamento, o regime de bens ora escolhido por ambos e demais observações/averbações, constando o divórcio e a forma como este ocorreu, além de demais informações que tornam a mesma de suma importância.
3.3- Certidão de Óbito
Esta certidão serve para afirmar a veracidade dos fatos ocorridos com o de cujus (falecido ou falecida), sendo portanto um documento revestido de formalidades legais, além de fornecer dados estatísticos, vez que aponta a forma, dia, hora e local onde a pessoa física faleceu.
3.4- Certidão de Interdição e Tutela
Refere-se a um documento que comprova se a pessoa física está impossibilitada ou não de administrar seus bens, gerir seus negócios, praticar atos da vida civil e movimentar contas.
4- CERTIDÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS (PF E PJ)
4.1 - Certidões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Estas certidões servem para atestar se existem processos judiciais em face da pessoa física ou jurídica, nas referidas competências acima.
4.2- Certidão de Regularidade Fiscal da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE)
Tem o condão de atestar a existência, ou não, de débitos tributários e/ou não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
4.3 - Certidão Negativa de Ações e Execuções Cíveis, Criminais, Execuções Fiscais e Juizado Especiais
Esta certidão atesta se a pessoa física ou jurídica é ré em algum processo na SJRJ (Sistema de Justiça Federal do Rio de Janeiro).
4.4 - Certidão de Feitos Trabalhistas de Processos Físicos e Eletrônicos
As certidões elencam todos os processos que envolvem uma empresa ou a pessoa física no período de tempo analisado, tendo como função, somente atestar a existência ou inexistência de açõestrabalhistasem nome da empresa ou da pessoa física.
4.5- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Serve como um documento que comprova a situação de uma empresa e demonstra que ela não possui dívidas com outros negócios e colaboradores.
4.6- Certidão Negativa do IBAMA
Responsável por comprovar que a pessoa está em conformidade com as obrigações referentes a controle e fiscalização doórgão.
4.7 -Certidão de Regularidade Fiscal da Fazenda Nacional de Pessoa Física (PF)
Possui o objetivo de atestar se a pessoa física possui ou não débitos pendentes com a Receita Federal.
4.8 -Certidão de Regularidade Fiscal da Fazenda Nacional de Pessoa Jurídica (PJ)
Possui o objetivo de atestar se a pessoa jurídica possui ou não débitos pendentes com a Receita Federal.
4.9- Certidão de Regularidade Fiscal da Fazenda Estadual de Pessoa Física e Pessoa Jurídica (PF e PJ)
Meio probatório que se destina a atestar a existência ou não de débitos da pessoa física ou jurídica, perante a Receita Estadual do Rio de Janeiro.
4.10-Pesquisa de Bens em nome da Pessoa Física ou Jurídica
Irá apontar se a pessoa física ou jurídica possui bens imóveis registrados em seu nome na localidade e no RGI que fora escolhido pelo usuário.
5- CONSULTOR DE FIRMAS RJ
O presente serviço destina-se a verificar se a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica possui firma aberta nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro e em caso positivo indicar em qual ou quais cidades a mesma encontra-se aberta.
6- TRÂNSITO
6.1- Nada Consta de CNH
Serve para atestar se existe ou não infrações de trânsito, multas, processo de suspensão ou cassação, em nome da pessoa física, ou impedimento de uso da Carteira Nacional de Habilitação do mesmo.
6.2 - Consulta de Pontuação
O resultado da consulta refere-se a todas as infrações em autuação, penalidades, canceladas e suspensas cometidas nos últimos 5 anos pelo condutor.
6.3- Andamento do Processo no Recurso de Multa
Este serviço serve para informar o número de andamentos que ocorreu no referido recurso, sendo válido ressaltar que NÃO SE TRATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSOe sim mero apontamento dos andamentos no mesmo.
6.4 - Nada Consta do Veículo
Nesta consulta será informado se existe multas ou não no veículo e apontar a gravidade, data, local da mesma e o valor à ser pago para que estas pendências fiquem regularizadas.
6.5- Andamento do Processo Online no Recurso de Suspensão do Direito de Dirigir DETRAN/RJ
Este serviço serve para informar o número de andamentos que ocorreu no referido recurso, sendo válido ressaltar que NÃO SE TRATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSOe sim mero apontamento dos andamentos no mesmo.
6.6- Abertura de Recursos de Multa, Suspensão do direito de dirigir e de Cassação de CNH
Tendo em vista que é um serviço que precisa de uma orientação de um profissional e uma análise mais profunda, segue o link de diligentes desta plataforma, para que o usuário possa esclarecer e se necessário ingressar com as medidas cabíveis para recorrer.
6.7-Andamento do Processo no Recurso de Cassação de CNH
Este serviço serve para informar o número de andamentos que ocorreu no referido recurso, sendo válido ressaltar que NÃO SE TRATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSOe sim mero apontamento dos andamentos no mesmo.
7. DILIGENTES
Neste serviço o usuário irá escolher a localidade e entrará em contato com o respectivo diligente, para que o mesmo possa resolver os deslindes que lhe forem propostos. Ressalta-se que os diligentes ora apontados nesta plataforma, não possuem vínculo trabalhista com o site, nem sequer são subordinados do mesmo. Trata-se de mera exposição dos mesmos, com o intuito de auxiliar os usuários em questões externas ao site, referente as questões Extrajudiciais.
